Acerca da competência nos processos administrativos, assina...

✅ Letra A.

B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Pelo contrário, a lei VEDA, conforme artigo 13 da lei 9.784/99

NÃO se delega a CENORA:

CE - Competência Exclusiva.

NO - Edição de atos NOrmativos.

RA - decisão de Recursos Administrativos.

C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

Pelo contrário, o ato de delegação e sua revogação DEVERÃO ser publicados no meio oficial. Art.14

D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato. 

Art.14 - O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade DELEGANTE.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O correto é de MENOR GRAU HIERÁRQUICO PARA DECIDIR. Art. 17

Fonte: Lei 9.784/99

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