Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/9...
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Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |
Q1001019
Direito do Consumidor
Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) ficou prevista a responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço. Sobre essa proteção ao consumidor é correto afirmar que