A partir da promulgação da Constituição de 1988 e das Leis 8...

O estabelecimento de um novo paradigma para ação estatal na área, prevendo-se o atendimento integral, a descentralização político-administrativa e a participação comunitária.

O reconhecimento da saúde como um direito social focalizado na população vulnerável, que provê, prioritariamente, a assistência curativa para os residentes nos territórios de saúde. 

O comprometimento financeiro, pela criação de um orçamento público da seguridade social que sustenta um conjunto integrado de ações capaz de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

A unificação da ação pública, pela definição do Sistema Único de Saúde como instância plena da gestão pública.