Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um mun...

Olha só: o orçamento tem um processo legislativo especial, mais rápido do que o das outras leis. Por isso, antigamente, os parlamentares gostavam de aproveitar a celeridade do processo orçamentário para aprovar uma outra matéria qualquer, “infiltrada" dentro do orçamento. Eles colocavam dispositivos que não tinham nada a ver com o orçamento (ou seja: matéria estranha) dentro da lei do orçamento com o objetivo de aprová-los mais rapidamente. 

É como se esses dispositivos pegassem carona no processo legislativo orçamentário especial, mais célere.

Esses dispositivos que compunham a LOA e que não guardavam pertinência nenhuma com seu conteúdo eram chamados de “caudas orçamentárias", por isso esses orçamentos eram chamados de “orçamentos rabilongos".

E é exatamente isso que a Câmara Municipal desse município em questão está tentando fazer, não é mesmo? Lei Orçamentária Anual (LOA) não é lugar de conceder reajuste salarial aos servidores. Entenda: a LOA pode conter a dotação necessária para a concessão desse reajuste, mas não pode conceder o reajuste propriamente dito.

Então, o princípio da exclusividade serve justamente para evitar essas “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos"; serve para que o orçamento seja só um orçamento, com a previsão das receitas e a fixação das despesas, e só! Ou seja: o princípio da exclusividade preceitua que, em regra, a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Quer ver como esse princípio está disposto na legislação? Então confira aqui na CF:

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Vejamos as demais alternativas:

a) Errada. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020, o princípio da unidade (ou totalidade) dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

b) Correta, de acordo com os comentários acima.

c) Errada. O princípio da anualidade (ou periodicidade), de acordo com o MCASP 8ª edição, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. 

d) Errada. Segundo o MCASP 8ª edição, o princípio da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei."

e) Errada. Conforme MCASP 8ª edição, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito do professor: Letra B.