Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira ...

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Q1819091

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819091 Direito Constitucional

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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