Um agente público sem aprovação em concurso público foi nom...

 

A) ERRADO

A Administração Pública não pode revogar atos vinculados.


Em regra, os atos vinculados não podem ser revogados, porque não admite essa análise de mérito, bem como os atos consumados e exauridos e os que geram direitos adquiridos.


Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B) ERRADO

O agente não deve devolver a remuneração recebida de boa-fé. Nesse sentido, destaca que "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recebimento de boa-fé pelo servidor e a natureza alimentar das vantagens pecuniárias recebidas são suficientes para o não cabimento da devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração, especialmente em razão da natureza alimentar de tais verbas.

C) ERRADO

Invalidação ou Anulação: Trata-se da retirada do ato por motivos de legalidade, desacordo com o ordenamento jurídico, eivados de vícios que os tornam ilegais. (Efeitos EX TUNC, mantidos os efeitos do ato nulo a terceiros de boa-fé)

D) ERRADO

O Poder Judiciário não poderá revogar ato administrativo, mas somente anulá-los por algum vício de ilegalidade. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, haja vista o princípio da separação dos poderes.

E) CERTO

Invalidação ou Anulação: Trata-se da retirada do ato por motivos de legalidade, desacordo com o ordenamento jurídico, eivados de vícios que os tornam ilegais. (Efeitos EX TUNC, mantidos os efeitos do ato nulo a terceiros de boa-fé)

Resposta: E

Resumo:

a) Não cabe revogação de ato vinculado.

b) Não cabe a devolução de remuneração recebida de boa-fé, pois a Adm. Púb. estaria enriquecendo-se ilicitamente.

c) Nem todos os atos serão anulados, pois os terceiros de boa-fé devem ser protegidos.

d) Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos, pois ele não pode apreciar o mérito. Além disso, depende de provocação.

e) GABARITO

Anulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade.

Assim, em virtude de um vício de legalidade, extingue-se o ato administrativo e os efeitos jurídicos dele decorrentes, desde a data da produção do mesmo.

É importante mencionar que subsistem os efeitos jurídicos do ato anulado para os terceiros que não participaram da produção do ato e que não sabiam da existência do defeito.

Fonte - https://cucacursos.com/direito/formas-de-extincao-dos-atos-administrativos/ 

A Cespe nos últimos tempos tem feito esse tipo de questão. Antes ela dava um caso hipotético e uma assertiva bem objetiva de acordo com o caso apresentado. Hoje em dia ela está dando uma situação hipotética e vindo também como uma "resposta hipotética", e isso tem levado diversos candidatos ao erro, principalmente em questões de Certo e Errado. 

 

Percebam que na situação hipotética o ato da administração de contratação temporária foi legal, art. 37, IX, CF, mas aí vem a assertiva dizendo que O referido ato de nomeação PODERÁ ser..., a partir daqui ele poderá ser "qualquer coisa", inclusive ilegal como dada na resposta, mas também PODERIA ser legal e nem mesmo ser anulado.

 

Bom, é o que tenho percebido. Espero que entenda o que quis dizer. A Cespe tem feito isso em muitas provas no ano de 2018.

 

Obrigado a todos.

A alternativa dada como correta (E) não esbarra na Teoria da Aparência, segundo a qual no caso de "função de fato" os atos praticados pelo funcionário permanecem sendo válidos?

a)anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos. 

ERRO.os que tenham exaurido os seus efeitos( atos exauridos não podem ser revogados)