Considere que a União tenha instituído, na iminência de gue...

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Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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