Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama ...
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito comentado
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Vejamos cada uma das proposições:
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
CERTO
De fato, o princípio da legalidade deve ser concebido em acepção mais ampla, que não se limita à necessidade de observância da letra da lei, em si, mas sim ao dever de cumprimento de todas as normas componentes do ordenamento jurídico, o que abraça a Constituição, leis em geral, atos normativos infralegais, princípios expressos e implícitos, tratados internacionais incorporados à nossa ordem jurídica, etc. Fala-se, então, em princípio da juridicidade, que significa justamente essa noção mais abrangente da legalidade, vinculada à observância do ordenamento jurídico como um todo.
A Lei 9.784/99 adota tal acepção, ao inserir, dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, a atuação conforme a lei e o Direito, o que significa justamente a necessidade de atendimento do ordenamento de forma integral, em sua completude. Confira-se:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;"
Em abono do acima exposto, eis lição de Rafael Oliveira:
"Ademais, com a crise da concepção liberal do princípio da legalidade e o advento do Pós-positivismo, a atuação administrativa deve ser pautada não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pelo respeito aos princípios constitucionais, com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais."
Ainda, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"(...)em sua atuação, a Administração está obrigada à observância não apenas do disposto nas leis, nos diplomas legais propriamente ditos, mas também à observância dos princípios jurídicos e do ordenamento jurídico como um todo ('atuação conforme a lei e o Direito', na feliz redação do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999).
a Administração está sujeita a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição. Assim, na prática de um ato individual, o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreto com que ele se depara."
Do exposto, sem reparos à assertiva ora examinada.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
CERTO
De início, cumpre pontuar que não existem princípios absolutos, de modo que todos podem ceder em face de outro postulado que, em dada situação concreta, mereça preponderar, à luz da técnica de ponderação de interesses.
Nesse contexto, verifica-se a aparente colidência entre os direitos à intimidade e vida privada, de um lado, e à segurança pública, de outro, tal como evidencia o enunciado da presente questão, ao propor hipótese de instalação de câmeras de vigilância em parque público, medida essa que, por um lado, aumenta a sensação de segurança e inibe a prática de condutas delituosas, e, por outro, relativiza o direito à intimidade e à vida privada, considerando que os frequentadores do parque acabam por terem suas imagens capturadas pelos aludidos equipamentos.
Pois bem.
Analisando mais diretamente a assertiva em análise, mostra-se escorreita a linha defendida pela Banca, no sentido de que os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
Cuida-se de aplicação do princípio da proporcionalidade, que, de acordo com a doutrina, subdivide-se nos seguintes aspectos:
i) necessidade: inexistência de outro meio menos gravoso para atingir o resultado almejado;
ii) adequação: a medida tem que ser apta ao atingimento do resultado pretendido pela Administração;
iii) proporcionalidade em sentido estrito: a providência oferece vantagens mais significativas, do ponto de vista do interesse público, do que as restrições que ocasiona. É preciso, pois, que a medida traga benefícios à coletividade que superem as limitações impostas.
Logo, igualmente acertada a proposição aqui examinada.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
ERRADO
Não se pode afirmar, genericamente, que o interesse público deva sempre prevalecer. Necessário se faz, isto sim, que fique demonstrada a presença de maiores vantagens ao interesse coletivo, com a tomada de decisão pelo ente estatal, se comparadas às restrições que a medida acarretará ao direito contraposto, vale dizer, aquele que está sendo pontualmente limitado.
Se fosse verdadeira a proposição aqui analisada, isto significaria, na prática, que o postulado da supremacia do interesse público deveria sempre prevalecer diante de direitos e liberdades individuais, o que não é acertado. Pelo contrário, referido princípio da supremacia também encontra limitações a serem observadas.
Neste ponto, outra vez, confira-se lição de Alexandrino e Paulo:
"Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.
(...)
Conforme se constata, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, o postulado da supremacia do interesse público não tem caráter absoluto."
Do exposto, apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Gabarito do professor: B
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 192.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 37.
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Comentários
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**I.** O princípio da legalidade no Direito Administrativo realmente vincula a atuação da Administração Pública à lei e, de forma mais ampla, ao bloco de constitucionalidade. Isso significa que a atuação administrativa deve estar em conformidade não apenas com as leis infraconstitucionais, mas também com princípios e normas constitucionais. Portanto, essa afirmação está **correta**.
**II.** Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações que envolvem interesse público, mas essa limitação deve respeitar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Essas condições garantem que a intervenção estatal não seja excessiva e que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos. Essa afirmação está **correta**.
**III.** O princípio da proporcionalidade exige que as ações do Estado sejam adequadas e necessárias para alcançar um fim legítimo. No entanto, o teste de proporcionalidade em sentido estrito não implica automaticamente que a supremacia do interesse público "vence" sempre; é necessário avaliar se a medida é realmente a menos restritiva possível e se os benefícios superam os custos para os direitos individuais. Portanto, essa afirmação está **incorreta**, pois não se pode afirmar que a supremacia do interesse público prevalece sem uma análise detalhada do caso concreto.
Resumindo:
- I: Correta
- II: Correta
- III: Incorreta
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
Esta afirmação está correta. O princípio da legalidade realmente vincula a Administração Pública não só à legislação infraconstitucional, mas também aos princípios constitucionais.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
Esta afirmação também está correta. A limitação dos direitos à vida privada e à intimidade é permitida em nome do interesse público, seguindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Esta afirmação é incorreta. Embora o princípio da proporcionalidade realmente exija que as medidas sejam adequadas e necessárias, no teste de proporcionalidade, a análise deve equilibrar os direitos fundamentais e o interesse público, não necessariamente prevalecendo um sobre o outro de forma absoluta.
Com base na análise:
Afirmativa I: Correta
Afirmativa II: Correta
Afirmativa III: Incorreta
Portanto, a alternativa correta é:
B. I e II, apenas.
Primado do Estado de Direito: O princípio da legalidade é a base do Estado de Direito, ou seja, é a base de uma sociedade politicamente organizada e que obedece às suas próprias Leis. A República Federativa do Brasil é um Estado de Direito e o princípio da legalidade traduz uma das mais expressivas conquistas da Humanidade, que é permitir que os conflitos se resolvam não pelo primado da força, mas pelo império da lei.
No que consiste o princípio da legalidade? O inciso II prevê o princípio da legalidade. Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Trata-se de um critério da não contrariedade à lei. A Constituição, portanto, exige lei, criada em absoluto respeito ao devido processo legislativo constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Antes de tudo, a lei deve ser formalmente constitucional.
Princípio da legalidade para o Poder Público: A atividade administrativa está totalmente subordinada ao ordenamento jurídico (critério de subordinação à lei). Enquanto os particulares, na defesa de seus interesses e seu patrimônio, podem fazer tudo o que a lei não proíbe (critério de não contradição à lei), o Poder Público, na defesa do interesse público, só pode fazer aquilo que o ordenamento jurídico expressamente autoriza (critério de subordinação à lei). Não por outro motivo que Seabra Fagundes diz que “administrar é aplicar a lei de ofício” (aplicar o que está previsto na lei). Administrar é aplicar a lei – manifestação da vontade geral – administrando a coisa pública, isto é, gerindo a coisa do povo (res publica).
O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal? Não. Prevalece o entendimento no sentido de que princípio da legalidade não é sinônimo de princípio da reserva legal. Legalidade é um conceito mais amplo que reserva legal. Não por outro motivo que, atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
No que consiste a chamada reserva legal proporcional? O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão – sendo que restrição ou reserva legal proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)
A resposta correta é a alternativa B (I e II, apenas). Vamos analisar cada afirmativa:
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está correta. No Direito Administrativo moderno, o princípio da legalidade é entendido de forma mais ampla, abrangendo não apenas a observância da lei, mas também a conformidade com o conjunto de normas constitucionais e princípios que formam o "bloco de constitucionalidade", incluindo direitos fundamentais e valores constitucionais.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
- Essa afirmativa também está correta. A proteção da intimidade e da vida privada, apesar de serem direitos fundamentais, admite restrições quando há necessidade de proteger outros interesses públicos relevantes. No entanto, tais restrições precisam ser pautadas pelos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade para serem legítimas.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
- Essa afirmativa está incorreta. O teste de proporcionalidade em sentido estrito não determina automaticamente a supremacia do interesse público sobre os direitos fundamentais. Pelo contrário, ele busca um equilíbrio entre os interesses em questão, ponderando caso a caso para verificar se o interesse público realmente justifica a restrição a um direito fundamental sem desrespeitar a dignidade da pessoa humana ou outros valores constitucionais.
Portanto, a alternativa correta é a B (I e II, apenas).
Cristalina-Go.
I. CORRETO. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
O princípio da legalidade, no contexto do Direito Administrativo, não é mais interpretado única e exclusivamente com base na lei. Abrange o bloco de juridicidade ou bloco de constitucionalidade. Dessa forma, a atuação administrativa deve estar em conformidade tanto com as leis, quanto com os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico como um todo.
II. CORRETO. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
De acordo com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais, como a vida privada e a intimidade, podem ser limitados para atender a interesses públicos legítimos. No entanto, essa limitação deve obedecer aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
III. INCORRETO. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
O princípio da proporcionalidade não implica que o interesse público prevalece automaticamente em todas as situações. O teste de proporcionalidade em sentido estrito exige uma ponderação entre o direito em questão e o interesse público envolvido.
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