Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama ...

**I.** O princípio da legalidade no Direito Administrativo realmente vincula a atuação da Administração Pública à lei e, de forma mais ampla, ao bloco de constitucionalidade. Isso significa que a atuação administrativa deve estar em conformidade não apenas com as leis infraconstitucionais, mas também com princípios e normas constitucionais. Portanto, essa afirmação está **correta**.

**II.** Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações que envolvem interesse público, mas essa limitação deve respeitar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Essas condições garantem que a intervenção estatal não seja excessiva e que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos. Essa afirmação está **correta**.

**III.** O princípio da proporcionalidade exige que as ações do Estado sejam adequadas e necessárias para alcançar um fim legítimo. No entanto, o teste de proporcionalidade em sentido estrito não implica automaticamente que a supremacia do interesse público "vence" sempre; é necessário avaliar se a medida é realmente a menos restritiva possível e se os benefícios superam os custos para os direitos individuais. Portanto, essa afirmação está **incorreta**, pois não se pode afirmar que a supremacia do interesse público prevalece sem uma análise detalhada do caso concreto.

Resumindo:

- I: Correta

- II: Correta

- III: Incorreta

I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

Esta afirmação está correta. O princípio da legalidade realmente vincula a Administração Pública não só à legislação infraconstitucional, mas também aos princípios constitucionais.

II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

Esta afirmação também está correta. A limitação dos direitos à vida privada e à intimidade é permitida em nome do interesse público, seguindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade.

III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

Esta afirmação é incorreta. Embora o princípio da proporcionalidade realmente exija que as medidas sejam adequadas e necessárias, no teste de proporcionalidade, a análise deve equilibrar os direitos fundamentais e o interesse público, não necessariamente prevalecendo um sobre o outro de forma absoluta.

Com base na análise:

Afirmativa I: Correta

Afirmativa II: Correta

Afirmativa III: Incorreta

Portanto, a alternativa correta é:

B. I e II, apenas.

Primado do Estado de Direito: O princípio da legalidade é a base do Estado de Direito, ou seja, é a base de uma sociedade politicamente organizada e que obedece às suas próprias Leis. A República Federativa do Brasil é um Estado de Direito e o princípio da legalidade traduz uma das mais expressivas conquistas da Humanidade, que é permitir que os conflitos se resolvam não pelo primado da força, mas pelo império da lei.

No que consiste o princípio da legalidade? O inciso II prevê o princípio da legalidade. Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Trata-se de um critério da não contrariedade à lei. A Constituição, portanto, exige lei, criada em absoluto respeito ao devido processo legislativo constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Antes de tudo, a lei deve ser formalmente constitucional.

Princípio da legalidade para o Poder Público: A atividade administrativa está totalmente subordinada ao ordenamento jurídico (critério de subordinação à lei). Enquanto os particulares, na defesa de seus interesses e seu patrimônio, podem fazer tudo o que a lei não proíbe (critério de não contradição à lei), o Poder Público, na defesa do interesse público, só pode fazer aquilo que o ordenamento jurídico expressamente autoriza (critério de subordinação à lei). Não por outro motivo que Seabra Fagundes diz que “administrar é aplicar a lei de ofício” (aplicar o que está previsto na lei). Administrar é aplicar a lei – manifestação da vontade geral – administrando a coisa pública, isto é, gerindo a coisa do povo (res publica).

O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal? Não. Prevalece o entendimento no sentido de que princípio da legalidade não é sinônimo de princípio da reserva legal. Legalidade é um conceito mais amplo que reserva legal. Não por outro motivo que, atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

No que consiste a chamada reserva legal proporcional? O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão – sendo que restrição ou reserva legal proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)

A resposta correta é a alternativa B (I e II, apenas). Vamos analisar cada afirmativa:

I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

• Essa afirmativa está correta. No Direito Administrativo moderno, o princípio da legalidade é entendido de forma mais ampla, abrangendo não apenas a observância da lei, mas também a conformidade com o conjunto de normas constitucionais e princípios que formam o "bloco de constitucionalidade", incluindo direitos fundamentais e valores constitucionais.

II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

• Essa afirmativa também está correta. A proteção da intimidade e da vida privada, apesar de serem direitos fundamentais, admite restrições quando há necessidade de proteger outros interesses públicos relevantes. No entanto, tais restrições precisam ser pautadas pelos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade para serem legítimas.

III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

• Essa afirmativa está incorreta. O teste de proporcionalidade em sentido estrito não determina automaticamente a supremacia do interesse público sobre os direitos fundamentais. Pelo contrário, ele busca um equilíbrio entre os interesses em questão, ponderando caso a caso para verificar se o interesse público realmente justifica a restrição a um direito fundamental sem desrespeitar a dignidade da pessoa humana ou outros valores constitucionais.

Portanto, a alternativa correta é a B (I e II, apenas).

Cristalina-Go.

I. CORRETO. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

O princípio da legalidade, no contexto do Direito Administrativo, não é mais interpretado única e exclusivamente com base na lei. Abrange o bloco de juridicidade ou bloco de constitucionalidade. Dessa forma, a atuação administrativa deve estar em conformidade tanto com as leis, quanto com os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico como um todo.

II. CORRETO. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais, como a vida privada e a intimidade, podem ser limitados para atender a interesses públicos legítimos. No entanto, essa limitação deve obedecer aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade.

III. INCORRETO. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

O princípio da proporcionalidade não implica que o interesse público prevalece automaticamente em todas as situações. O teste de proporcionalidade em sentido estrito exige uma ponderação entre o direito em questão e o interesse público envolvido.