Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoa...
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Q238518
Arquitetura
Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Tal documento é a(o)
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