No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104634
Não definido
No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.
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