De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação...

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Q459569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459569 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

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