O planejamento familiar engloba áreas de ações preventivas e...

O planejamento familiar engloba áreas de ações preventivas e educativas, com garantia de acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis incluindo auxílio à concepção e contracepção, atendimento pré-natal, assistência ao parto, puerpério e neonato, controle das doenças sexualmente transmissíveis e controle e prevenção do câncer de colo do útero, de mama e de pênis. Somente podem se submeter às regras de esterilização cirúrgica:

I. Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade.

II. Ter pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

III. Quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.

IV. Não pode ser realizada durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Está correto o que se afirma em