Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através...

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Q743106

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743106 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD

Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida

Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

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