De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Púb...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente o Decreto nº 1.171 de 1994. Este código estabelece as diretrizes éticas que devem guiar o comportamento dos servidores públicos, garantindo que suas ações sejam transparentes, imparciais e focadas no interesse público.

A questão solicita que identifiquemos uma ação vedada ao agente público do Ministério da Previdência Social, conforme o código mencionado. O foco aqui é entender práticas que comprometem a ética e a integridade do servidor.

Alternativa Correta: A - Alienar, comprar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado.

Esta alternativa é a correta porque o Código de Ética proíbe que servidores utilizem informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou para terceiros. Isso compromete a justiça e a igualdade de condições entre todos os cidadãos, além de configurar uma quebra de confiança pública no servidor.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvando os casos cuja divulgação seja exigida em norma.

Manter sigilo é uma obrigação do servidor, conforme a ética pública. Essa prática não é vedada, e sim incentivada, pois protege dados sensíveis que não devem ser divulgados sem autorização.

C - Exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.

Exercer juízo profissional independente e manter imparcialidade são princípios éticos fundamentais. Servidores devem ser imparciais e justos no exercício de suas funções, o que não representa uma prática vedada.

D - Comprar ou adquirir bens e serviços de organizações privadas que tenham contratos com Órgãos Públicos.

Adquirir bens de organizações que têm contratos com o governo não é vedado, desde que não haja conflito de interesse ou uso de informações privilegiadas. A prática em si não é proibida.

E - Reconhecer, quando no exercício de cargo de chefia, o mérito de cada agente e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional.

Reconhecer o mérito e promover igualdade de oportunidades é uma prática ética altamente recomendável e esperada de um servidor público, especialmente em posições de liderança.

Entender o Código de Ética é crucial para saber como um servidor deve atuar e quais comportamentos evitar. Praticar a leitura crítica do enunciado e das alternativas é uma estratégia eficaz para identificar a resposta correta.

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GABARITO letra a

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XV - alienar, comprar, vender, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado;

Algum problema no enunciado da questão: ART 7º????????

Basta ler (e marcar) a alternativa A e correr pro abraço, com isso ganhando tempo

GABARITO: LETRA A

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994