Qualquer cidadão é parte legítima para antes da data fixada ...

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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |
Q544290 Direito Administrativo
Qualquer cidadão é parte legítima para antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação impugnar edital de licitação por irregularidades na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o pedido até
Alternativas

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Letra (b)


Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.


§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.


L8666

 

Art. 41 § 1º

 

ATÉ 5 DIAS ÚTEIS - para protocolar o pedido

ATÉ 3 DIAS ÚTEIS - Administração julgar e responder à impugnação

 

GAB. B

Eu já errei questão parecida  por confundir com o prazo do licitante!!
Então vamos lá: Direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a ADM:
Se for o Licitante = 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de Habilitação.
Se for o Cidadão =  5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, ADM  julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

CIDADÃO = CINCO DIAS ÚTEIS

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

Conforme o § 1º, do artigo 41, da citada lei, "qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113."

Analisando as alternativas

Tendo em vista o dispositivo elencado acima, conclui-se que apenas a alternativa "b" prevê o prazo correto atinente ao enunciado da questão, qual seja: 5 (cinco) dias úteis.

Gabarito: letra "b".

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