O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o ___________ como a...

O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o ___________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Analise a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: