Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamen...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação em que Lenira, uma pessoa em dificuldades financeiras e de pouca instrução, faz um acordo com um advogado para obter pensão por morte, concordando em pagar 60% do benefício pela ação judicial. Essa situação sugere um possível desequilíbrio na relação contratual, relevante para o direito civil.

Tema Jurídico e Legislação:

A questão aborda o conceito de lesão no direito civil, que ocorre quando uma parte, sob premente necessidade ou inexperiência, assume obrigação excessivamente onerosa. A legislação aplicável é o Código Civil Brasileiro, em seu art. 157. De acordo com esse artigo, o negócio jurídico pode ser anulado por lesão.

Explicação do Tema Central:

O conceito de lesão envolve duas partes: um lado que se aproveita da necessidade ou inexperiência do outro para obter um benefício excessivo. No caso de Lenira, sua situação financeira precária e pouca instrução a colocam em posição vulnerável, caracterizando uma lesão.

Exemplo Prático:

Imagine uma pessoa que, após perder tudo em um incêndio, é convencida a vender sua casa por metade do valor de mercado para obter dinheiro rapidamente. Essa venda seria anulável por lesão, já que a necessidade imediata levou a uma desvantagem excessiva.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque o prazo de anulação por lesão, segundo o Código Civil, é de quatro anos a contar da celebração do negócio. A situação de Lenira, que concordou com um acordo desproporcional devido à sua necessidade e inexperiência, configura a lesão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Coação moral envolve ameaça que induz a parte a firmar o negócio sob temor. Não há indícios de que Lenira tenha sido ameaçada.
• B: Estado de perigo refere-se a uma situação onde a parte assume obrigação excessiva para salvar a si ou a terceiro de grave dano. Embora Lenira estivesse em necessidade, a questão não descreve um perigo iminente.
• C: Dolo implica em engano intencional para levar a parte a celebrar o negócio. Não há menção de que o advogado tenha mentido ou enganado Lenira.
• E: Erro se refere a uma falsa percepção da realidade. Lenira não estava em erro sobre os termos do acordo, mas sim em desvantagem por sua vulnerabilidade.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos elementos específicos que caracterizam cada vício do consentimento, como coação, estado de perigo, dolo e erro. Cada um tem características próprias e o contexto do enunciado é fundamental para identificá-los corretamente.

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A alternativa correta é D) no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base na lesão.

Nesse caso, a situação financeira precária de Lenira e sua pouca instrução a colocaram em posição de vulnerabilidade. A proposta do advogado de cobrar 60% do valor do benefício caracteriza um desequilíbrio evidente, já que o valor é extremamente alto e desfavorável para ela. Essa desproporcionalidade entre a obrigação e a vantagem obtida é uma característica típica da lesão prevista no Código Civil brasileiro.

De acordo com o art. 157 do Código Civil, a lesão ocorre quando uma pessoa, em necessidade ou inexperiência, celebra um negócio jurídico com obrigação manifestamente desproporcional, obtendo o outro uma vantagem indevida. O prazo para anular um negócio jurídico por lesão é de quatro anos, a contar da celebração do negócio.

(Prazo decadencial para negócios jurídicos anuláveis)

Art. 178, CC: É de 4 ANOS o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

art. 178 CC

GAB. D

PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, CONFORME ART. 178. ALÉM DISSO, O CASO NARRADO SE AMOLDA AO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DENOMINADO LESÃO. ABAIXO, SEGUE RESUMO DAS PRINCIPAIS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO:

Coação: Refere-se à pressão física ou psicológica exercida sobre uma parte para que ela concorde com um negócio jurídico. A coação torna o consentimento viciado, pois a vontade da pessoa não é livre. Exemplos incluem ameaças de violência ou de dano a terceiros.

Erro: Ocorre quando uma das partes tem uma percepção equivocada sobre um elemento essencial do negócio, como a identidade do objeto ou uma característica fundamental. O erro pode ser classificado como erro de fato (sobre a realidade) ou erro de direito (sobre a norma aplicável).

Dolo: Consiste na indução da parte a erro por meio de artifícios, enganos ou manobras desonestas. O dolo implica má-fé e, se comprovado, pode levar à anulação do negócio, pois vicia o consentimento da parte lesada.

Fraude contra credores: Trata-se de atos praticados com a intenção de prejudicar os credores, ocultando bens ou fazendo transferências patrimoniais fraudulentas. Essa fraude pode levar à anulação do negócio para garantir o direito dos credores.

Estado de perigo: Ocorre quando uma parte, em situação de necessidade, aceita condições desvantajosas em razão do temor de um mal iminente e considerável. Esse estado de vulnerabilidade pode levar à anulação do negócio, já que o consentimento não foi plenamente livre.

Lesão: Refere-se a uma desproporção acentuada entre as prestações das partes, onde uma parte se aproveita da situação de vulnerabilidade da outra. A lesão é caracterizada por uma vantagem excessiva em relação à prestação da outra parte, e pode resultar na anulação do negócio.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. (...). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021)