No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico b...
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Q898497
Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico
brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a
Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que
trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre
outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece
normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a
natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel
afirmar que: