Assinale a afirmativa correta.

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Q439023 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
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LETRA A - correta

LETRA B: até 60 meses

LETRA C: essa é a lei expressa, mas na prática se aplicam dispositivos da Lei 8666 quando a lei do RDC assim prevê.
Art.1...
§ 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no AFASTAMENTO das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO nos casos expressamente previstos nesta Lei.

LETRA D: há outros casos

LETRA E: O órgão federal NÃO pode aderir ao registro de preços estadual ou municipal, mas estes podem aderir ao registro de preço de órgão federal!

Decreto 7581/11 que regulamenta o RDC:
Art. 106.  Os órgãos ou entidades da administração pública federal NÃO poderão participar ou aderir a ata de registro de preços cujo órgão gerenciador integre a administração pública de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ressalvada a faculdade de a APO aderir às atas gerenciadas pelos respectivos consorciados.

Parágrafo único.  Os órgãos ou entidades públicas estaduais, municipais ou do Distrito Federal poderão participar ou aderir a ata de registro de preços gerenciada pela administração pública federal, observado o disposto no § 1o do art. 92 e no caput do art. 102.

Não vejo a C) como erra. O problema é que a ESAF tem um modos operandi peculiar. 

Quanto à letra d) Ainda existem as situações previstas nos incisos III, V e VI da Lei 12. 462/2011:

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

VI - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema ùnico de Saúde - SUS.

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.     


Explicação para o erro da letra b) Art. 57 Lei 8666: A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;


Concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada em que as tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado. Sendo assim, na concessão patrocinada, o poder público, em adição às tarifas cobradas dos usuários, complementa a remuneração do parceiro privado por meio de aportes regulares de recursos orçamentários (contraprestações do poder público).

Fonte: http://www.pppbrasil.com.br/portal/content/concess%C3%A3o-patrocinada

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