Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Est...
I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as assertivas
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (10)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
I. errado. § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao CongressoNacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
II. correto. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
III. errado. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. correto. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
V. errado. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O erro da resposta V é a ordem, conforme Artigo 80 da CF/88:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República: o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
1 Pres. Câmara
2 Pres. Senado
3 Pres. STF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
II- V
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III- FArt. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV- VArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
V- F (ordem)
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; FUTEP
F inanceiro
U rbanistíco
T ributário
E conômico
P enitenciário
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos