A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estatele regr...

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não haja participado da relação processual e não conste do título executivo judicial.

a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange algumas das verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

os entes da Administração Pública, direta ou indireta, não respondem subsidiariamente em caso de inadimplemento da empresa prestadora de serviços, ainda que evidenciada sua conduta culposa.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.