Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dado...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação |
Q3033929
Direito Digital
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por
fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de
descumprimento das normas de tratamento de dados
previstas na LGPD.
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