Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em...

Art. 17.CC. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

A lei brasileira protege a honra e a imagem das pessoas. Mesmo sem intenção difamatória, usar o nome de alguém em publicações que possam expô-lo ao desprezo público, ridicularização ou desonra pode ser considerado crime contra a honra.

Artigos relevantes do Código Penal Brasileiro:

*Crimes contra a Honra*

1. *Calúnia* (Art. 138): Afirmação falsa sobre alguém, prejudicando sua reputação.

2. *Difamação* (Art. 139): Afirmação que ofende a reputação de alguém.

3. *Injúria* (Art. 140): Ofensa à dignidade ou decoro de alguém.

*Proteção à Imagem*

1. *Código Civil* (Art. 20): Proíbe usar nome, imagem ou voz de alguém sem autorização.

2. *Lei de Imprensa* (Lei 5.250/67, Art. 1º): Garante direito à resposta e indenização por danos.

*Consequências*

1. Indenização por danos morais e materiais.

2. Direito à resposta.

3. Retirada da publicação.

4. Processo criminal.

Para evitar problemas legais:

1. Verifique a veracidade das informações.

2. Obtenha autorização prévia.

3. Evite linguagem ofensiva.

4. Respeite a privacidade.

5. Consulte um advogado.

Fontes:

1. Código Penal Brasileiro.

2. Código Civil Brasileiro.

3. Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

4. Jurisprudência do STF e STJ.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!! ( ͠° ͟ʖ ͡°)



Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

O Código Civil Brasileiro, nos artigos 11 a 21, proíbe o uso do nome de uma pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. Além disso, o artigo 18 do Código Civil proíbe o uso do nome de uma pessoa em propaganda comercial sem autorização. 

A utilização de nome de terceiros sem autorização, principalmente para fins lucrativos, pode resultar em condenações na esfera cível. 

SERTÃO!!!

Para resolução da questão bastava a leitura do art. 17 do Código Civil, cujo dispõe que:

Art. 17-O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.