Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a ...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329873 Direito Constitucional

Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a ...

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