Com relação às responsabilidades do servidor público, é corr...

A alternativa B (V F V F) é a correta. Isto porque:

I - O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. Verdadeiro. Artigo 122, parágrafo 2°, Lei 8112/90: " Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva".

II - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. Falso. Artigo 125 da Lei 8112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".

III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. Verdadeiro. Artigo 123 da Lei 8112/90: "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".

IV - A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores. Falso. Artigo 122, parágrafo 3°: "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida".

a colega esta equivocada quanto ao art. 122 da CF, que nao trata dessa matéria.

Trata-se da lei 8.112/90, artigos 122 e seguintes.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

(V) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(F) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(V) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(F) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assim:

B. V F V F.

GABARITO: ALTERNATIVA B.