Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o re...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258236
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico
de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público. Todavia, para o ato
administrativo estar revestido de
validade, é necessário qual dos seguintes
atributos?