A respeito da Lei Federal n°13.123/15, que dispõe sobre o a...

Alternativa correta: A

Explicação:

A questão aborda a Lei Federal nº 13.123/15, que regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. Para responder adequadamente, é necessário ter conhecimento dos principais pontos dessa lei, especialmente os relacionados às obrigações e direitos de diferentes atores envolvidos, como empresas, comunidades tradicionais e o Estado.

Justificativa da alternativa correta:

A - Incorreta. A atividade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional está sujeita às exigências da referida lei. Portanto, a afirmativa está em desacordo com o que é estabelecido pela Lei Federal nº 13.123/15, tornando-a a opção incorreta.

Justificativas das alternativas incorretas:

B - Correta. O Estado realmente reconhece o direito das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões sobre a conservação e uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético. Isso está em conformidade com a lei.

C - Correta. As microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores tradicionais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, de acordo com a Lei Federal nº 13.123/15.

D - Correta. Considera-se infração administrativa qualquer ação ou omissão que viole as normas da Lei Federal nº 13.123/15 relacionadas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado. Esta é uma disposição clara na legislação.

E - Correta. O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, conforme especificado pela lei. Isso assegura a proteção dos direitos das comunidades detentoras desse conhecimento.

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Resposta: alternativa a

Lei 13.123, Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:

IV - à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;