Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.130/2010, ...

Alternativa Correta: D

O Decreto Estadual nº 9.130/2010 regulamenta o processo de formação dos Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado do Paraná. Os Comitês de Bacia são órgãos colegiados responsáveis pela gestão participativa e descentralizada da água, contribuindo para a formulação e execução da política estadual de recursos hídricos.

A alternativa D é correta ao afirmar que das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica cabe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR. Isso está em conformidade com o princípio de que decisões administrativas podem ser revisadas por instâncias superiores, garantindo a possibilidade de contestação e revisão.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque os Comitês de Bacia Hidrográfica não têm competência para arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. Eles podem atuar na mediação dos conflitos, mas a decisão final cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos ou outras instâncias superiores.

B - A alternativa B também está incorreta. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica é efetivada por Decreto do Governador do Estado, não sendo um processo sujeito à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba. Esses Comitês são formados no âmbito estadual e não municipal.

C - A alternativa C está errada ao caracterizar os Comitês de Bacia Hidrográfica como órgãos singulares. Na verdade, eles são órgãos colegiados, compostos por representantes de diferentes setores da sociedade, o que confere a eles uma natureza plural e democrática. Eles podem ser instituídos em unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos, mas não exclusivamente.

E - A alternativa E é incorreta porque o processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica não é submetido a sigilo. Pelo contrário, deve ser transparente e participativo, envolvendo a sociedade civil, usuários de água, e o poder público.

Ao estudar esse tema, é importante compreender a estrutura de governança dos recursos hídricos e a legislação que regulamenta a criação e as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Esses conhecimentos são fundamentais para responder corretamente a questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos em concursos públicos.