Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são ...

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Q751722

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751722 Engenharia Mecânica

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. São atribuições dos CREA’s, EXCETO:

Examinar reclamações e representações acerca de registros.

Julgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.

Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.

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