De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 qu...

Gabarito: B

Vamos entender porque a alternativa B é a incorreta e analisar as demais alternativas para consolidar o aprendizado.

Alternativa A: A cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos será aplicada às águas de domínio estadual e também às águas de domínio da União que drenam o território paranaense, cuja gestão tenha sido delegada ao Estado. Esta informação está correta, pois está alinhada com o que estabelece o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013, que regulamenta a gestão compartilhada das águas.

Alternativa B: Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR decidir a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, podendo ser alocados de acordo com as necessidades do conselho. Esta alternativa está incorreta. O CERH/PR não tem autonomia para alocar os recursos arrecadados conforme suas necessidades. Os valores devem ser empregados em ações de gestão e conservação dos recursos hídricos, conforme previsto por lei.

Alternativa C: Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, além das competências estabelecidas na Lei Estadual 12.726/1999 e no Decreto Estadual nº 9.129/2010, examinar e opinar sobre normas e critérios associados ao sistema de faturamento e arrecadação dos valores cobrados pelo direito de uso de recursos hídricos. Esta informação está correta, pois reflete as competências adicionais atribuídas ao CERH/PR no contexto da gestão dos recursos hídricos.

Alternativa D: Os preços unitários de cobrança serão definidos levando em consideração os diferentes usos e usuários da água, observando-se, para a sua fixação, os critérios, normas e procedimentos gerais aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR. Esta alternativa está correta, uma vez que a fixação de preços deve considerar o uso racional e a equidade entre os diversos usuários.

Alternativa E: Compete ao Instituto das Águas do Paraná, na qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, operar mecanismos de negociação amigável com usuários em débito, como primeira instância do processo administrativo de cobrança de dívidas. Esta alternativa está correta, uma vez que o Instituto das Águas do Paraná tem a função de gerenciar e mediar conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos.

Em resumo, a alternativa B é a única incorreta conforme descrito no enunciado, já que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos não tem a liberdade de alocar os recursos arrecadados conforme suas próprias necessidades. O entendimento claro das atribuições e limitações dos órgãos de gestão de recursos hídricos é essencial para responder corretamente a este tipo de questão.