As contas com informações de natureza orçamentária evidencia...

ERRADO

A despesa pública no Brasil é realizada em consonância com o orçamento de determinado exercício. Uma vez que um dos princípios orçamentários é a anualidade, que determina a vigência do orçamento, para somente o exercício ao qual se refere, não sendo permitida a sua transferência para o exercício seguinte, conclui-se que a despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, conforme Art. 35, II da Lei nº 4.320/64, que indica pertencer ao exercício financeiro somente as despesas nele legalmente empenhadas.

Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36:

"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

a) Registro da Liquidação da Despesa

Sistema Orçamentário

D – Crédito Empenhado

C – Crédito Liquidado

b) Registro da Inscrição dos Restos a Pagar

Sistema Financeiro

D – Despesa

C – Restos a Pagar

c) Cancelamento de Restos a Pagar

Sistema Financeiro

D – Restos a Pagar

C – Desincorporação de Passivos

d) Pagamento de Restos a Pagar

Sistema Financeiro

D – Restos a Pagar

C – Bancos Conta Movimento

De acordo com o MCASP:

Errado.

De acordo com a NBCT 16.6 as contas com informações de origem PATRIMONIAL registram/processam/evidenciam fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

As contas com informações de natureza orçamentária registram/processa/evidenciam atos e fatos relacionados com o planejamento e a execução orçamentária.

Complementando, diz o MCASP:

Contas com Informações de Natureza Patrimonial: são as contas que registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, representadas pelas contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).

A questão misturou os conceitos de natureza orçamentária com natureza patrimonial.