A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidad...

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Q316662 Direito Processual Penal
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

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Comentários

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Achei essa pergunta muito confusa. Bom eu marquei baseado em algums criterios intuitivos mesmo!
1- Tomem muito cuidado com temos utilizados pela banca CESP como "em qualquer hipótese" pois sao termos que nos induzem ao erro.

2- hove uma mistura de principios como territorialidade e imediatidade (
significa dizer que o Juiz do Trabalho obriga-se a ter um contato direto com as partes e a sua prova testemunhal, ou qualquer outro meio de prova para termos esclarecimentos na busca da verdade real) .

Bom estudo!
Segundo o professor Luiz Bivar Jr., em seu livro "Curso Didático de Direito Processual Penal Para Concursos",

"no que se refere à aplicação da lei processual penal no espaço, vale o princípio da territorialidade absoluta, ou seja, a lei processual penal nacional se aplica exclusivamente aos processos e julgamentos ocorridos no território brasileiro".

Na redação da questão, o examinador buscou induzir o candidato a erro. O princípio da territorialidade absoluta não impede a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional. Ele impede, isso sim, que se aplique outra lei que não a processual brasileira aos processos criminais julgados em território brasileiro. Nesse caso, não importará se o crime foi cometido em território nacional ou no exterior: sendo julgado aqui, aplicar-se-á a lei processual brasileira.
 O examinador bu 
O princípio da imediatidade, na seara processual penal, pode ser encontrado no artigo 2° do CPP, que preleciona que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
Resposta ERRADA.

Apenas complementando os comentários dos colegas:
O CPP consagra a adoção do princípio da territorialidade (locus regit actum). Com isto, teremos a aplicação da lei processual penal brasileira aos crimes praticados em território nacional, ressalvadas, apenas, as exceções expressamente previstas em lei.¹
Consagra-se a adoção, entre nós, do princípio da aplicação imediata* (ou princípio do efeito imediato) da lei processual. Portanto, no processo penal, vigora a regra do tempus regit actum [...].²


¹ Nestor Távora & Fábio Roque, Código de Processo Penal Para Concursos, 4ª edição, p. 09.
* ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado. v. I. Campinas: Bookseller, 2000, p. 203.
² Nestor Távora & Fábio Roque, Código de Processo Penal Para Concursos, 4ª edição, p. 11.
Eu também achei a questão confusa.

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