Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vár...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451025
Direito Constitucional
Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de
vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para
emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com
essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto
normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o
município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, votada em: