Em agosto de 2024, o Ministério da Cultura anunciou o licen...

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Q3222791 Não definido
Em agosto de 2024, o Ministério da Cultura anunciou o licenciamento de obras audiovisuais para a nova “Plataforma Pública de Acesso e Difusão de Conteúdos Audiovisuais Brasileiros Sob Demanda”.
Que aspecto da Lei n° 13.006/2014 a plataforma ajudará a cumprir?
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