O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orçamentária e suas exceções no contexto das receitas. O tema central da questão envolve a compreensão da composição do orçamento público e a identificação de exceções específicas na inclusão de receitas.

Conceito Fundamental:

O orçamento público é um documento que planeja e controla as receitas e despesas do governo, visando à eficiência dos serviços públicos. De acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Constituição Federal de 1988, o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas, mas há exceções específicas.

Alternativa Correta:

A - das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Esta é a alternativa correta. As entradas compensatórias referem-se a movimentações que não alteram o patrimônio líquido, pois há um equilíbrio entre o ativo e o passivo. Por isso, elas não integram a receita orçamentária, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 4.320/64.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - restos a pagar processados e não processados e amortizações de empréstimos.

Os restos a pagar e as amortizações de empréstimos são considerados na execução orçamentária. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício, e continuam a ser parte do orçamento.

C - despesas de caráter temporário ainda que tenham sido previstas no Plano Plurianual.

As despesas temporárias devem ser incluídas no orçamento, principalmente se previstas no Plano Plurianual, pois fazem parte do planejamento governamental para atingir suas metas.

D - inversões financeiras e dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça.

As inversões financeiras e as dívidas reconhecidas judicialmente são obrigações que precisam ser previstas no orçamento, pois representam saídas de recursos que impactam o patrimônio público.

Estratégia para Interpretação:

Ao enfrentar questões de orçamento público, é crucial identificar se o item está relacionado a uma exceção ou a uma regra geral. Preste atenção nas palavras-chave do enunciado e lembre-se das exceções previstas na legislação.

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Letra A

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.