Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arqui...

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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910765 Legislação Federal

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei nº 5194/1966, são:

nulos de pleno direito.

anuláveis, sob critério discricionário do CREA.

anuláveis, nos termos e prazos previstos pela lei civil.

ineficazes perante terceiros, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes e perante o CREA.

ineficazes perante terceiros e perante o CREA, mas válidos e eficazes entre as partes contratantes.

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