O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, ...

Gabarito B

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Então não desista!

Mnemônico já batido, mas de grande serventia:

Não se pode delegar CENORA

CE = Competência Exclusiva

NO = edição de atos NOrmativos

RA = decisão de Recursos Administrativos

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, antes de tudo, note que  é possível a delegação de parte de sua competência a órgão hierarquicamente inferior ou pode ser feita a órgão mesmo que este não seja hierarquicamente subordinado, quando for CONVENIENTE, conforme o art. 12, da Lei Processual:

No entanto, não podem ser delegadas as competências para edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade. É o que veda expressamente o art. 13, inciso II, da Lei Federal:

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  não poderá delegar as matérias de sua competência .

Incorreto. Poderá delegar as matérias de sua competência privativa, não podendo delegar competência relacionada à matéria exclusiva.

b)  não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.

Correto. De fato, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.

c)   poderá delegar quaisquer atos de sua competência.

Incorreto. Conforme vimos, pode haver delegação de parte da competência do órgão ou autoridade, desde que não se trate de uma hipótese vedada.

d)  poderá delegar  os atos de sua competência, mediante  do pleno.

Incorreto. Conforme vimos, não podem ser delegadas as competências para edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade. Não havendo necessidade de autorização do pleno.

e)  poderá delegar  os atos de sua competência, independentemente de prévia autorização do pleno.

Incorreto. Não podem ser delegadas as competências para edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade, consoante visto acima.

Portanto, gabarito LETRA B.

Marcelo Sales.

Até que a nomeação venha!

ATOS INDELEGÁVEIS: CENORA

Competência Exclusiva; atos NOrmativos; decisão de Recursos Administrativos.

Competência Exclusiva