Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Assistente Social |
Q743907
Serviço Social
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n°
11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a
instrução criminal, a prisão preventiva do agressor
pode ser decretada pelo juiz: