Considere as assertivas abaixo, conforme previsão na Orienta...

ON 02/2009

Da Cobertura Exclusiva a Servidor Titular de Cargo Efetivo

Art. 11. O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o

servidor inativo e seus dependentes.

§ 1º Até 15 de dezembro de 1998, data anterior a da publicação da Emenda

Constitucional nº 20, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de

cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a RPPS que

assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do ente

federativo.

§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer

cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se,

obrigatoriamente, ao RGPS

R: B

I. São segurados de RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, ainda que não remunerados pelos cofres públicos, visto exercerem função pública por delegação.

Errado. São filiados ao RGPS.

II. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado de RPPS.

Certo. Conforme art. 201, § 5º, da Constituição Federal: “É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência".

III. Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

Certo. Ocorre porque o enquadramento não se dá em razão da pessoa, mas em razão da atividade.

IV. O aposentado por qualquer regime de previdência e que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público, com exceção de mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.

Errado. Quem exerce mandato eletivo também vincula-se ao RGPS, coforme o art. 40, § 13, da Constituição Federal: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social".