A Constituição Federal de 1988, bem como as leis infraconst...

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Q743911
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social na Educação , Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Assistente Social |
Q743911 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988, bem como as leis infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo. Assim sendo, trata-se de um direito:
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