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Q2346833 Administração Financeira e Orçamentária
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:  
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O tema central da questão é o controle interno da execução orçamentária, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64. Tal controle é essencial para garantir a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho dentro da administração pública.

A alternativa correta é a letra A: "solicitação de prestação de contas a qualquer tempo".

Justificativa: De acordo com a Lei nº 4.320/64, uma das principais funções do controle interno é a solicitação de prestação de contas, que pode ser feita a qualquer momento para assegurar que os atos administrativos respeitem a legislação e os objetivos estabelecidos no orçamento.

Análise das alternativas incorretas:

B - Análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros: Esta opção está incorreta, pois se refere mais à análise econômica e financeira do desempenho global da administração, e não diretamente ao controle da execução orçamentária.

C - Constatação da verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito: Esta alternativa refere-se mais ao processo de liquidação da despesa, não abrangendo o aspecto de controle interno geral da execução orçamentária.

D - Julgamento das contas do administrador público ao final de seu mandato: Esta atividade é típica dos órgãos de controle externo, como tribunais de contas, e não do controle interno.

Ao compreender essas diferenças, você pode abordar questões similares com mais confiança, reconhecendo o papel do controle interno na administração pública.

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"Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos."

LEI Nº 4.320/64

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