Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de ...
Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.
O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado
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GABARITO E
Atributos do Ato Administrativo
Presunção de Legitimidade
- Alguns autores utilizam o termo “presunção de veracidade”
- Fundamenta-se na supremacia do interesse público
- Não é absoluta (juris et juris) – no ato administrativo, admitem-se provas em contrário e o ônus da prova caberá ao interessado.
Isso significa dizer que, quando temos um ato administrativo praticado por um agente público, presume-se que ele está falando o correto e a verdade, pois ele é legítimo para praticar o ato.
Por Qconcursos.
Então não desista!
A presunção de legitimidade significa que o ato, em princípio, está de acordo com a lei.
Já a presunção de veracidade, significa que parte-se do pressuposto que os fatos narrados são verdadeiros.
Ambos são relativos.
n entendi oq a questao estava pedindo
LETRA E!
A presunção de veracidade é relativa "juris tantum" e admite prova em contrário.
A presunção de veracidade INVERTE o ônus da prova.
C - dancei na "Presunção absoluta ".. agora não erro mais.
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