De acordo com a Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de m...
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Q1278612
Direito Previdenciário
De acordo com a Orientação Normativa MPS nº
02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas
na legislação anterior durante o período de
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90 dias, letra D
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