Leia o caso a seguir. Determinado fabricante de uma linha d...

Tema Jurídico e Legislação: A questão aborda o direito do consumidor, especificamente as disposições sobre segurança e comunicação de produtos nocivos conforme a Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Interpretação do Enunciado: O enunciado descreve a situação em que um fabricante descobre que um de seus produtos cosméticos possui uma substância perigosa que pode causar danos à saúde dos consumidores. A questão é sobre as obrigações do fornecedor diante dessa descoberta.

Legislação Aplicável: De acordo com o art. 10 do CDC, o fornecedor deve comunicar imediatamente a existência de um produto nocivo ou perigoso aos consumidores e autoridades competentes.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa lança um brinquedo infantil que, após testes de segurança, revela-se que possui partes pequenas que podem causar asfixia. A empresa deve notificar imediatamente as autoridades de proteção ao consumidor e informar o público através de anúncios em mídias de grande alcance.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, conforme o art. 10, §1º do CDC, o fornecedor deve comunicar o perigo do produto às autoridades competentes e aos consumidores através de anúncios eficazes (como na imprensa, rádio e televisão). O fabricante tomou conhecimento da periculosidade após a introdução do produto no mercado, reforçando a necessidade de ampla comunicação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque sugere apenas a comunicação à Secretaria Nacional do Consumidor e retirada do produto. Embora a retirada seja necessária, o CDC exige também a comunicação aos consumidores diretamente.

C - Incorreta porque transfere a responsabilidade de comunicação aos órgãos de proteção ao consumidor, mas o CDC estipula que é o fornecedor quem deve comunicar diretamente os consumidores e as autoridades.

D - Esta alternativa está incorreta porque limita a comunicação aos pontos de venda, o que não atende ao requisito do CDC de notificar consumidores diretamente e não isenta o fabricante de responsabilidade.

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 Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

       Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

       § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

       § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

       § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

GAB: B