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Q1306625 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I. Defesa do consumidor; II. Defesa do meio ambiente; III. Redução das igualdades regionais e sociais; IV. Busca de pleno emprego.
Dos itens acima:
Alternativas