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Art.800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência dessa exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido no artigo.

§ 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. 

Art. 800 da CLT - exceção de incompetência territorial; Lembrando que o prazo são 5 dia ÚTEIS

►A.

► EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Art. 800.  Apresentada EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL no PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA E EM PEÇA QUE SINALIZE A EXISTÊNCIA DESTA EXCEÇÃO, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. 

(*) APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:

∟ 5 dias a contar da Notificação;

∟ Antes da Audiência;

∟ Peça que sinalize a exceção;

∟ Processo será SUSPENSO até decisão da exceção;

∟ Manifestação da reclamante em prazo comum de 5 dias;

∟ Processo retoma curso com a decisão com designação ao juízo competente;

[VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador]

[FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário]

[FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário]

Resposta letra D

LETRA A



Art.800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência dessa exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido no artigo.