O acesso à informação compreende, entre outros direitos: ori...

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Q303795
Arquivologia Legislação Arquivística , Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) , Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI , Administração de Arquivos , Acesso à Informação
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q303795 Arquivologia
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
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