Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Admin...
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Ano: 2025
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
PROMUN - 2025 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Oficial de Escola |
Q3212712
Não definido
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado
entre a Administração Pública e terceiros, para a
consecução de objetivos de interesse público regidos
pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder
Público, conforme previsto em lei:
I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.
Estão corretas as afirmativas:
I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.
Estão corretas as afirmativas:
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