Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativ...

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Q328701

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328701 Redação Oficial

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que:

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.

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