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Q1746954
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Engenharia e Tecnologia | IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade |
Q1746954 Direito Administrativo
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:
Alternativas

Gabarito comentado

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Julguemos cada afirmativa:

I- Certo:

O sentido aqui exposto corresponde à noção física ou material de processo administrativo. Nesse sentido, realmente, o processo tem a feição de um conjunto de documentos que formam os chamados autos do processo. É bem verdade que, em tempos de autos eletrônicos, digitalizações de documentos etc, essa acepção tende a ir desaparecendo. No entanto, no atual cenário fático, a despeito de um tanto antiquada, não vejo incorreção no teor da presente afirmativa.

II- Errado:

Processos administrativos disciplinares não podem ser qualificados como "anônimos", porquanto os interessados têm direito a acompanhar o desenrolar do processo, ter visto dos autos, extrair cópias, juntar documentos, oferecer suas razões, inquirir testemunhas, participar de eventuais perícias, enfim, exercer, em plenitude, seu direito ao contraditório e à ampla defesa com vistas a influir na decisão final a ser adotada pelo ente público processante. Desta maneira, tenho por equivocado o teor desta assertiva.

III- Certo:

O sentido aqui exposto se mostra em sintonia com uma das clássicas acepções de processo administrativa, vale dizer, a de um conjunto sequencial e concatenado de atos processuais, com vistas à tomada de uma decisão final, à luz dos elementos probatórios e/ou informativos colhidos ao longo dos trabalhos que foram desenvolvidos. Sem equívocos, pois, neste item.

IV- Errado:

Como já sinalizado no comentário anterior, o processo administrativo caminha para se alcançar uma decisão final da Administração, e não uma decisão "inicial", tal como aduziu-se neste item da questão, o que torna equivocado o teor da presente afirmativa.

Logo, estão corretas apenas as proposições I e III.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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Sabendo que o item I está correto e o II (anônimo é? Isso me fez rir) está errado, você já mata a questão

Gabarito D

A Expressão Processo administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes:

  1. Num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referente a dado ou assunto de interesse do funcionário ou da administração;
  2. É ainda usada como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores;
  3. Em sentido mais amplo, designa o conjunto de coordenadas para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;
  4. Em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.

Gab. D

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62445/a-ausencia-de-advogado-no-processo-administrativo-gera-nulidade#:~:text=Patr%C3%ADcia%20Fuck%20Haveroht*-,A%20Express%C3%A3o%20Processo%20administrativo%2C%20na%20linguagem%20corrente%2C%20%C3%A9%20utilizada%20em,2.

LETRA D).

Para que se obtenha a resposta correta da questão, é necessário a diferenciação de PROCESSO ADMINISTRATIVO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

É o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo. Sendo, uma série concatenada de atos administrativos com uma finalidade específica, que enseja na prática de um ato final.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

Antecede o processo administrativo. Forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem. É a sucessão de atos e formalidades necessários à manifestação de vontade da Administração Pública.

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